Concept information
Preferred term
Audiência prévia
Type
-
owl:NamedIndividual
Broader concept
Scope note
- A audiência prévia consiste no direito dos interessados conhecerem, antes de ser tomada a decisão, o sentido provável da mesma e poderem ainda pronunciar-se sobre as questões de fato e de direito relevantes, requerer diligências ou juntar documentos.
memberOf
URI
http://voccade/vce/audienciaPrevia
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