Concept information
Preferred term
Audiência pública
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Reunião franqueada ao público em geral para conhecimento e discussão do objeto de licitação que tenha o valor estimado para uma licitação ou conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas superior a 100 (cem) vezes o previsto no art. 23, inciso I, alínea _x0093_c_x0094_. (Fonte: MACEDO, Edilson dos Santos; SAITO, Luciano Massao; TOLOSA FILHO, Benedicto de (Coord.). Dicionário de licitações e contratos administrativos: de acordo com a Lei nº 8.666. Rio de Janeiro, RJ: Aide, 1995).
URI
http://voccade/vce/audienciaPublica
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