Concept information
Preferred term
Auto de infração
Type
-
owl:NamedIndividual
Scope note
- Documento lavrado de ofício por agente público competente ao ser constatada alguma infração à determinada legislação. Conforme a natureza da norma infringida, os autos podem ser de diversos tipos: auto de infração de trânsito, tributário, ambiental, entre outros.|Qualquer falha encontrada num processo de fiscalização pode trazer sérios prejuízos. Quando existe a suspeita do cometimento de algum crime tributário, a fiscalização emitirá uma autuação fiscal (ou outo de infração), com o valor de multa a ser paga, como pena pelo delito.
Belongs to group
URI
http://voccade/vce/autoDeInfracao
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