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Avaliação de Impacto Legislativo

AIL é uma análise sistematizada dos impactos econômicos, sociais e ambientais associados a um Projeto de Lei ou a uma Lei existente, que é desenvolvida com os seguintes objetivos: Fornecer subsídios às instituições para que sejam projetadas melhores políticas e leis. Melhorar a tomada de decisão durante o processo legislativo. Facilitar a compreensão das leis e possibilitar contribuições ao processo legislativo pelas partes interessadas, contribuindo para a transparência do processo legislativo junto à sociedade. Melhorar a qualidade das proposições, proporcionando transparência quanto aos benefícios e custos de diferentes alternativas normativas passíveis de serem adotadas para resolver um mesmo problema. Ajudar a esclarecer por que a norma que está sendo proposta é necessária e apropriada. (Fonte: Brasil. Câmara dos Deputados. Diretrizes para Avaliação de Impacto Legislativo na Câmara dos Deputados. [Brasília: Câmara dos Deputados], [2012?]. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/gestao-na-camara-dos-deputados/gestao-estrategica-na-camara-dos-deputados/arquivos-de-projetos-corporativos/ail/diretrizes-para-avaliacao-do-impacto-legislativo-das-leis>. Acesso em: 08 jun. 2020.).

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