Concept information
Preferred term
Bônus de Eficiência e Produtividade
Type
-
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Definition
- Criado pela Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, por meio dos artigos: Art. 6º São instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil. Art. 16. São instituídos o Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, com objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho. (Fonte: Brasil. Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13464.htm> Acesso em 10 set. 2019
Broader concept
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URI
http://voccade/vce/bonusDeEficienciaEProdutividade
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