Concept information
Preferred term
Certidão negativa de falência
Type
-
owl:NamedIndividual
Broader concept
Scope note
- Documento emitido por tribunais de justiça que atesta a existência ou não de pedido de falência ou concordata, recuperação judicial ou extrajudicial. Em diversas situações a inexistência dessa pendência deve ser comprovada, sendo a mais conhecida delas nos processos de licitação, podendo também ser exigida nas seguintes situações: concorrências públicas; em alguns casos de empréstimos bancários; cadastro de homologação de fornecedores; compra e venda de imóvel que envolva pessoas jurídicas.
memberOf
URI
http://voccade/vce/certidaoNegativaDeFalencia
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