Concept information
Preferred term
Circunstância atenuante
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
-
Circunstâncias atenuantes são as causas de diminuição de pena por um crime, como o fato do réu ser menor de 21 anos, por exemplo. Elas estão previstas no Artigo 65 do Código Penal (CP). (Fonte: SIGNIFICADOS. [S.l.: s.n.], c2011-2020. Disponível em:
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URI
http://voccade/vce/circunstanciaAtenuante
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