Concept information
Preferred term
Cláusula abusiva
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Cláusula abusiva é aquela que é notoriamente desfavorável à parte mais fraca na relação contratual, que, no caso em análise, é o consumidor. (Fonte: PADILHA, Sandra Maria Galdino. Cláusulas abusivas na relação de consumo. Disponível em: <http://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/viewFile/4424/3335> Acesso em: 20 nov. 2015
Broader concept
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URI
http://voccade/vce/clausulaAbusiva
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