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Cláusula uniforme

Refere-se ao conceito mencionado no art. 54, inciso I, alínea a, da Constituição Federal, que estabelece vedações a parlamentares contratarem com o Poder Público. A delimitação do conceito foi estabelecida pelo TCU, mediante resposta a consulta, por meio do acórdão 404/2021-Plenário: "Consideram-se cláusulas contratuais uniformes - cuja definição ou classificação como tal, no âmbito de seus contratos, compete às próprias pessoas jurídicas relacionadas no artigo 54, inciso I, alínea a, da Constituição Federal - aquelas estabelecidas indistintamente a todos os cidadãos ou a determinado segmento social, de forma objetiva, em situação de igualdade substancial, sem interferências do contratante e para as quais não sejam admitidas transigências excepcionais que possam resultar em alterações substanciais do conteúdo do contrato ou em criação de obrigações ou direitos específicos para determinado grupo ou indivíduo."

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