Concept information
Preferred term
Código Civil
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- É um conjunto ordenado, sistematizado e unitário de normas do foro do direito privado. Trata-se, como tal, das normas que regulam as relações civis das pessoas singulares e jurídicas, sejam privadas ou públicas (neste último caso, quando as pessoas agem na sua qualidade de particulares). (Fonte: CONCEITO de Código civil. Disponível em:<http://conceito.de/codigo-civil> Acesso em: 28 mar 2016).
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URI
http://voccade/vce/codigoCivil
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