Concept information
Preferred term
Código Comercial
Type
-
owl:NamedIndividual
Scope note
- Regula os direitos e obrigações das empresas e suas relações. É o diploma legal fundamental do direito comercial. Desde 2003, o Código Comercial Brasileiro, de 1850, só está em vigor no que se refere ao Direito Comercial Marítimo, tendo sido os demais assuntos revogados pelo Código Civil Brasileiro de 2002.
Belongs to group
URI
http://voccade/vce/codigoComercial
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