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Competência internacional

Delimitação dos limites externos da jurisdição no condizente ao território nacional e à soberania. A competência internacional de um juiz é um dos pressupostos básicos que possibilita, no processo, a aplicação das normas de direito internacional privado. [...]. As normas sobre competência internacional determinam a extensão da jurisdição nacional, em face daquela dos outros Estados, conforme o ordenamento interno. Estabelecem sob quais pressupostos um juiz está autorizado a conhecer e decidir uma causa com conexão internacional. Na aplicação destas normas, o juiz deve examinar, em primeiro lugar, se a causa com conexão internacional enquadra-se nos limites que determinam a extensão da jurisdição nacional, para depois verificar se, tendo competência internacional, a causa incluir-se-á entre as que lhe tocam em virtude das regras da competência interna. (Fonte: OLIVEIRA, Matheus Alves Ferreira Theodoro de; SILVEIRA, Guilherme da. Competência internacional. Jus, 2015. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/43677/competencia-internacional>. Acesso em: 06 maio 2020.).

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