Concept information
Preferred term
Competência originária
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Competência originária é a competência para conhecer e julgar a causa pela primeira vez, originariamente, aquela que faz o primeiro exame da causa. A competência originária costuma ser dos juízos de primeiro grau, dos juízos singulares, ou seja, perante o juiz singular. Mas, há casos de ações de competência originária dos Tribunais, como a Ação Rescisória de sentença, Mandado de Segurança contra ato de juiz etc. (Fonte: REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES. O que se entende por competência originária? JusBrasil, s.l., 2009. Disponível em: <https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1715829/o-que-se-entende-por-competencia-originaria#:~:text=Compet%C3%AAncia%20origin%C3%A1ria%20%C3%A9%20a%20compet%C3%AAncia,seja%2C%20perante%20o%20juiz%20singular.>. Acesso em: 30 abr. 2021).
Broader concept
memberOf
URI
http://voccade/vce/competenciaOriginaria
{{label}}
{{#each values }} {{! loop through ConceptPropertyValue objects }}
{{#if prefLabel }}
{{/if}}
{{/each}}
{{#if notation }}{{ notation }} {{/if}}{{ prefLabel }}
{{#ifDifferentLabelLang lang }} ({{ lang }}){{/ifDifferentLabelLang}}
{{#if vocabName }}
{{ vocabName }}
{{/if}}