Concept information
Preferred term
Competência relativa
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- A competência relativa, [...] é passível de prorrogação e modificação, por se tratar de interesse privado, inter partes. [...]. A competência relativa é fixada em razão do valor da causa, para sua fixação entre o Juizado Especial ou Justiça Comum; e fixada em razão do foro/território, que em regra é no domicílio do réu, e suas exceções estão descritas no CPC (entretanto em ação possessória sobre bem imóvel, a competência territorial será absoluta - art. 47, § 2º, CPC). (Fonte: MAIA, Anna. Diferença entre competência absoluta e relativa: conforme a lei nº 13.105/2015. Jusbrasil, 2017. Disponível em: <https://annagruner.jusbrasil.com.br/artigos/569402837/diferenca-entre-competencia-absoluta-e-relativa>. Acesso em: 16 dez. 2019).
Broader concept
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http://voccade/vce/competenciaRelativa
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