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Concept information

Contrato > Contrato administrativo > Concessão de uso > Concessão sobre domínio público
Concessão pública > Concessão de uso > Concessão sobre domínio público

Preferred term

Concessão sobre domínio público  

Type

  • owl:NamedIndividual

Broader concept

Scope note

  • Trata-se da concessão para utilização privada de bens públicos de uso comum. Bastante regulada no Direito português.

Belongs to group

URI

http://voccade/vce/concessaoSobreDominioPublico

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