Concept information
Preferred term
Condenação civil
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
-
Toda aquela que não impõe condenação penal. É conceituada por exclusão, quando o ato jurisdicional transforma as regras abstratas em mandamentos concretos. (Fonte: OLIVEIRA, Reginalda. Dos efeitos da condenação. Disponível em:
Broader concept
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URI
http://voccade/vce/condenacaoCivil
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