Concept information
Preferred term
Condição da ação
Type
-
owl:NamedIndividual
Scope note
- Exigências ou requisitos preliminares cuja inobservância impede o juiz de ter acesso ao julgamento de mérito. Requisitos processuais, quais sejam: legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido, imprescindíveis para o regular trâmite processual e eventual julgamento do mérito.
memberOf
URI
http://voccade/vce/condicaoDaAcao
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