Skip to main content

Search from vocabulary

Content language

Concept information

Preferred term

Conflito de interesse  

Type

  • owl:NamedIndividual

Definition

  • É a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública. A Lei n° 12.813, de 16 de maio de 2013, aplicada ao Poder Executivo Federal, lista algumas situações que configuram o conflito de interesses no exercício do cargo ou emprego público. (Fonte: BRASIL. Lei nº 12813, de 16 de maio de 2013. Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal. Diário Oficial da União, 17 mai 2013).

memberOf

In other languages

  • Conflict of interest

    English

  • Conflicto de interés

    Spanish

URI

http://voccade/vce/conflitoDeInteresse

Download this concept: