Concept information
Preferred term
Conflito de leis
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Conflito que pode surgir nos casos concretos em relação à aplicação ou de lei anterior ou de lei posterior. (Fonte: PORTAL EDUCAÇÃO. Disponível em: <http://www.portaleducacao.com.br/direito/artigos/20064/conflitos-de-leis-no-tempo-e-no-espaco>. Acesso em: 29 jul. 2016)
memberOf
URI
http://voccade/vce/conflitoDeLeis
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