Concept information
Preferred term
Conselho de alimentação escolar
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, instituído no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, composto por, no mínimo, 7 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo, representantes do Poder Executivo, trabalhadores da educação e discentes, entidades civis e pais de alunos. Os CAEs têm como principal função zelar pela concretização da alimentação escolar de qualidade, por meio da fiscalização dos recursos públicos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que complementa o recurso dos Estados, Distrito Federal e Municípios, para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. (Fonte: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. Conselho de Alimentação Escolar (CAE). Brasília: MEC, 2017. Disponível em: <http://www.fnde.gov.br/index.php/programas/pnae/controle-social-cae/sobre-cae>. Acesso em: 03 maio 2021).
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URI
http://voccade/vce/conselhoDeAlimentacaoEscolar
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