Concept information
Preferred term
Consórcio público
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- É a pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da federação para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive de objetivos de interesse comum, constituído como associação pública , com personalidade de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito pivado sem fins econômicos. (Fonte: BRASIL. Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6017.htm> Acesso em: 13 mar 2013).
Belongs to group
URI
http://voccade/vce/consorcioPublico
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