Concept information
Preferred term
Constituição Federal
Type
-
owl:NamedIndividual
Scope note
- Conjunto de normas jurídicas que ocupa o topo da hierarquia do direito de um Estado enumerando e limitando os poderes e funções do Estado. No caso dos países e suas regiões autônomas, o termo refere-se especificamente a uma constituição que define a política fundamental, princípios políticos e estabelece a estrutura, procedimentos, poderes e direitos de um governo.
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URI
http://voccade/vce/constituicaoFederal
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