Concept information
Preferred term
Construção participativa de deliberações
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Refere-se ao procedimento no qual o ente sob fiscalização pode apresentar, na etapa instrutória, informações sobre possíveis consequências negativas das medidas propostas pelos auditores do TCU. E estes, por sua vez, ficam obrigados a considerar e, se for o caso, a rebater expressamente, os dados e argumentos apresentados pelos entes fiscalizados. (Fonte: BRAGA, André de Castro. Controle público: Resolução 315 do TCU, início de uma revolução no controle? Disponível em: < https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/resolucao-315-do-tcu-inicio-de-uma-revolucao-no-controle-10032021 3/4> Acesso em 19 ago. 2021.)
memberOf
In other languages
-
Participatory deliberative construction
English
-
Construcción participativa de deliberaciones
Spanish
URI
http://voccade/vce/construcaoParticipativaDeDeliberacoes
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