Concept information
Preferred term
Consulta
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- É um tipo de processo do Tribunal de Contas da União em que o órgão responde a questões feitas em tese sobre aplicação de leis e regulamentos de assuntos ligados às competências que possui. Assim, por ser _x0093_em tese_x0094_, a consulta formulada não pode tratar de caso concreto e fato específico. A resposta do tribunal tem caráter normativo. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Agência TCU. Dúvidas frequentes. Disponível em:<http://portal3.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/imprensa/duvidas_frequentes> Acesso em: 16 out 2012).
Scope note
- Refere-se a pedido de esclarecimentos sobre a aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de competência do TCU
memberOf
URI
http://voccade/vce/consulta
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