Concept information
Preferred term
Contas iliquidáveis
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou força maior, comprovadamente alheios à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento do mérito. (Fonte: INSTITUTO RUY BARBOSA. Glossário: Termos técnicos mais comuns utilizados por Tribunais de Contas. Instituto Ruy Barbosa, Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Florianópolis: IRB/TCE/SC, 2005. 192p.)
Broader concept
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URI
http://voccade/vce/contasIliquidaveis
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