Concept information
Preferred term
Contrarrazões
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Comunicação processual destinada a promover o chamamento do responsável ao processo a fim de apresentar, em sede de contrarrazões recursais, defesa acerca de irregularidade apontada nos autos que possa dar ensejo à reforma de deliberação anteriormente proferida pelo Tribunal. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Glossário de Termos do Controle Externo. 2013).
Broader concept
Belongs to group
memberOf
In other languages
-
Counter-claim
English
-
Reconvención
Spanish
URI
http://voccade/vce/contrarrazoes
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