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Contrato coletivo de trabalho

A lei não define contrato coletivo de trabalho. É um instrumento normativo negociado. É negociado pelas cúpulas sindicais e empresariais, as centrais, as confederações, as federações, etc. Nesse ponto, não se confunde com a convenção coletiva e o acordo que são instrumentos normativos das bases sindicais e não das cúpulas. O sistema brasileiro de negociação foi bastante restritivo. Desatenderam as diretrizes da Recomendação n. 163 da OIT segundo a qual as negociações devem ser desenvolvidas em todos os níveis e não, apenas, nas bases sindicais. Assim, o contrato coletivo de trabalho é a ampliação dos níveis de negociação para permitir estipulações diretas entre as entidades representativas de segundo grau.|Historicamente, convenção coletiva de trabalho foi a primeira denominação atribuída às negociações realizadas entre sindicatos, ou entre sindicato em um pólo - sindicato profissional - e, de outro lado, a empresa. Com a Constituição de 1937 passou-se a denominar estas relações de contratos coletivos de trabalho. Com o Decreto-Lei nº. 229, de 1967, voltou a prevalecer a designação convenção coletiva de trabalho.

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