Concept information
Preferred term
Contrato de rateio
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Instrumento utilizado na formalização de consórcios públicos, conforme artigo 8º da Lei Federal 11.107/2005: "os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio". (Fonte: Lei 11.107, de 6 de abril de 2005: dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11107.htm> Acesso em: 16 mar. 2018).
Belongs to group
URI
http://voccade/vce/contratoDeRateio
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