Concept information
Preferred term
Contrato verbal
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Constitui exceção somente permitida para pequenas compras de pronto pagamento, cujo valor seja igual ou inferior a 5% do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a, da Lei nº 8.666/1993, ou seja, para compras que não ultrapassem R$ 4.000,00. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Licitações e Contratos. 4. ed. Brasilia: TCU, 2010. p. 662)
URI
http://voccade/vce/contratoVerbal
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