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Concept information

Preferred term

Convênio  

Type

  • owl:NamedIndividual

Definition

  • Todo e qualquer instrumento formal que discipline a transferência de recursos da União para Estados, Municípios, Distrito Federal ou entidades particulares, com vistas à execução de programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua colaboração. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Licitações e Contratos. 4. ed. Brasilia: TCU, 2010. p. 821).

In other languages

  • Convênios

    Spanish

URI

http://voccade/vce/convenio

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