Concept information
Preferred term
Convênio
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Todo e qualquer instrumento formal que discipline a transferência de recursos da União para Estados, Municípios, Distrito Federal ou entidades particulares, com vistas à execução de programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua colaboração. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Licitações e Contratos. 4. ed. Brasilia: TCU, 2010. p. 821).
Narrower concepts
In other languages
-
Convênios
Spanish
URI
http://voccade/vce/convenio
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