Concept information
Preferred term
Corrupção passiva
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Conforme o Art. 317 do Código Penal Brasileiro: Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. (Fonte: BRASIL. Código Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm>. Acesso em: 11 ago. 2016)
Broader concept
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URI
http://voccade/vce/corrupcaoPassiva
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