Concept information
Preferred term
Crime contra a ordem tributária
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- De acordo a Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório. (Fonte: BRASIL. Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8137.htm>. Acesso em: 06 mai. 2019).
Broader concept
Scope note
- STF, STJ, TCEMG
Belongs to group
URI
http://voccade/vce/crimeContraAOrdemTributaria
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