Concept information
Preferred term
Decisão normativa
Type
-
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Definition
- Ato deliberativo do Tribunal Pleno e das Câmaras, de natureza preliminar ou definitiva, em qualquer processo, e de natureza terminativa em processos de prestação ou tomada de contas. (Fonte: INSTITUTO RUY BARBOSA. Glossário: Termos técnicos mais comuns utilizados por Tribunais de Contas. Instituto Ruy Barbosa, Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Florianópolis: IRB/TCE/SC, 2005. 192p.).
Broader concept
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URI
http://voccade/vce/decisaoNormativa
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