Concept information
Preferred term
Denúncia
Type
-
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Definition
- Prerrogativa constitucional de qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato de comunicar irregularidades ou ilegalidades (ver ato ilegal) perante o Tribunal de Contas da União, em matéria de sua competência, praticada por administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Glossário de Termos do Controle Externo. 2013).
Narrower concepts
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http://voccade/vce/denuncia
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