Concept information
Preferred term
Denunciação caluniosa
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Art. 339 - Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. (Fonte: BRASIL. Código Penal. Lei nº 10.028, de 2000. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10028.htm>. Acesso em: 16 ago. 2016)
memberOf
URI
http://voccade/vce/denunciacaoCaluniosa
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