Concept information
Preferred term
Desaforamento
Type
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owl:NamedIndividual
Definition
-
É tirar o processo do foro em que está para mandá-lo a outro. Trata-se, pois, do deslocamento do processo de um foro para outro, admitido no Processo Penal em quatro hipóteses: por interesse da ordem pública; em razão de dúvida sobre a imparcialidade do júri; em razão de dúvida sobre a segurança pessoal do réu; não realização do julgamento, no período de seis meses a contar da preclusão da pronúncia, em virtude de comprovado excesso de serviço. Por ser medida excepcional, só terá lugar quando houver prova segura da existência de um dos motivos que o justificam. (Fonte: DIREITONET. Desaforamento. [S.l: s.n.], 2014. Disponível em:
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URI
http://voccade/vce/desaforamento
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