Concept information
Preferred term
Desapropriação por utilidade pública
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de indenização. (Fonte: MENDES, P.; SOUZA, D. F.; SILVA, F. A. Implicações da desapropriação por utilidade pública do Decreto-Lei nº 3.365/41 para grandes investimentos públicos. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 22, n. 4971, 9 fev. 2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/53600/implicacoes-da-desapropriacao-por-utilidade-publica-do-decreto-lei-n-3-365-41-para-grandes-investimentos-publicos>. Acesso em: 09 jun. 2021).
Broader concept
Belongs to group
URI
http://voccade/vce/desapropriacaoPorUtilidadePublica
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