Concept information
Preferred term
Destituição de função
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Rebaixamento funcional imposto ao servidor, titular de função gratificada, que comete violação dos deveres funcionais. (Fonte: CARVALHO, A. C. A. A penalidade de destituição de função comissionada, prevista na Lei nº 8.112/1990, foi revogada pelo advento da Emenda Constitucional nº 19/1998? Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2968, 17 ago. 2011. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/19789>. Acesso em: 11 jun. 2021.)
Broader concept
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URI
http://voccade/vce/destituicaoDeFuncao
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