Concept information
Preferred term
Detração penal
Type
-
owl:NamedIndividual
Scope note
- Cômputo, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança a ser executada, do tempo de prisão provisória ou administrativa e do tempo de permanência em manicômio judiciário já cumprido pelo condenado.
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URI
http://voccade/vce/detracaoPenal
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