Concept information
Preferred term
Direção fiscal
Type
-
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Definition
- Regime especial que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) instaura numa operadora de plano privado de assistência à saúde quando verifica a ocorrência de uma ou mais anormalidades administrativas e/ ou econômico-financeiras, de natureza grave. i) Esse regime especial é mantido pelo prazo legal máximo de 365 dias a contar da data de sua instauração. ii) Seu objetivo é evitar o risco à continuidade ou à qualidade do atendimento à saúde dos beneficiários de planos privados de assistência à saúde.(Fonte: BRASIL. Ministério da Saúde.Glossário temático: saúde suplementar. 2. ed. Brasília: Ministério da Saúde, 2012. p. 78)
Belongs to group
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URI
http://voccade/vce/direcaoFiscal
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