Concept information
Preferred term
Direito à saúde
Type
-
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Definition
- O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (Fonte: BRASIL. Conselho Nacional de Saúde. Disponível em: <http://conselho.saude.gov.br/web_sus20anos/20anossus/legislacao/constituicaofederal.pdf >. Acesso em: 11 set. 2019).
Broader concept
Belongs to group
In other languages
-
Right to health
English
-
Derecho a la salud
Spanish
URI
http://voccade/vce/direitoASaude
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