Concept information
Preferred term
Direito de construir
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- O direito que o proprietário tem de levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito de vizinhos e regulamentos administrativos. (Fonte: DIREITO de construir. JusBrasil. Disponível em: <https://www.jusbrasil.com.br/topicos/290829/direito-de-construir>. Acesso em: 19 set. 2019).
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URI
http://voccade/vce/direitoDeConstruir
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