Concept information
Preferred term
Direito de minas
Type
-
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Definition
- Ramo do direito que tem por objeto o estudo de normas e procedimentos destinados a permitir a transformação do recurso mineral em benefícios econômicos e sociais e conciliar a atividade com os direitos do minerador, do Estado, do superficiário e com os princípios de desenvolvimento sustentável. (Fonte: SANTOS, G. V. R. dos. Introdução ao direito minerário. JusBrasil, 2015. Disponível em: <https://guivieira28.jusbrasil.com.br/artigos/179145001/introducao-ao-direito-minerario>. Acesso em: 20 set. 2019).
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URI
http://voccade/vce/direitoDeMinas
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