Concept information
Preferred term
Direito de superfície
Type
-
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Definition
- Como definido pelo artigo 21 da Lei 10.257/01, o proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. (Fonte: BRASIL. Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001. Estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10257.htm>. Acesso em: 23 set. 2019).
Broader concept
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URI
http://voccade/vce/direitoDeSuperficie
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