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Direito eleitoral

Conjunto de normas que regulamentam os partidos políticos, o alistamento, a filiação partidária, as eleições, a apuração de votos, a posse dos eleitos, as pendências eleitorais, a imposição de penas aos infratores de conduta eleitoral e a justiça eleitoral, disciplinando a participação do povo na formação do governo e os direitos políticos. (Fonte: BRASIL. Supremo Tribunal de Justiça. Vocabulário jurídico. Disponível em: . Acesso em: 19 ago. 2016)

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