Concept information
Preferred term
Direito notarial e registral
Type
-
owl:NamedIndividual
Scope note
- Regula os serviços notariais e de registro de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Definidos no artigo 236 da Constituição Federal de 1988 e nas leis 8.935/94 e 6.015/73.
Belongs to group
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URI
http://voccade/vce/direitoNotarialERegistral
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