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Direitos e deveres fundamentais

Conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos brasileiros. Estes dispositivos sistematizam as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro. Encontram-se regulados entre os artigos 5º ao 17º da Constituição da República Federativa do Brasil.

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