Concept information
Preferred term
Dispensa de licitação
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Modalidade de contratação direta por meio da qual a Administração está desobrigada de realizar procedimento licitatório. Na dispensa de licitação, a competição, embora possível, não é obrigatória, em razão de outros princípios que regem a atividade administrativa. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Licitações e Contratos. 4. ed. Brasilia: TCU, 2010. p. 889).
URI
http://voccade/vce/dispensaDeLicitacao
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