Concept information
Preferred term
Dívida fundada
Type
-
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Definition
- A dívida fundada, ou dívida consolidada, compreende as obrigações financeiras assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito com prazo de amortização superior a 12 meses. A LRF ainda inclui no conceito, as operações de crédito com prazo inferior a 12 meses que tenham constado como receitas no orçamento. E para fins de cumprimento dos limites de endividamento, também são incluídos os precatórios judiciais emitidos e não pagos durante a execução do orçamento no qual tiverem sido incluídos. Também integra a dívida fundada a chamada dívida mobiliária, que é aquela contraída através da emissão de títulos públicos. (Fonte: DISTRITO FEDERAL. Secretaria de Economia do Distrito Federal. Informações sobre a dívida pública do Distrito Federal. Brasília: Secretaria de Economia do Distrito Federal, [20-- ?]. Disponível em: <https://www.fazenda.df.gov.br/area.cfm?id_area=162>. Acesso em: 07 dez. 2020).
Broader concept
In other languages
-
Fixed debt
English
-
Deuda fija
Spanish
URI
http://voccade/vce/dividaFundada
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