Concept information
Preferred term
Domicílio
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- É a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. (Fonte: MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil, Parte Geral. vol. 1, 31ª ed., São Paulo: Saraiva, 1994).
Narrower concepts
Belongs to group
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URI
http://voccade/vce/domicilio
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